Direito de Resolução

1. Direito de Resolução do Contrato

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, sem necessidade de indicar um motivo, no prazo de 14 dias a contar:

  • Da data de recepção do produto pelo consumidor ou por um terceiro, que não o transportador, indicado pelo consumidor (no caso de contratos de compra de bens);

  • Da data de celebração do contrato (no caso de prestação de serviços).

2. Exceções ao Direito de Resolução

De acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, existem situações em que o consumidor não pode exercer o direito de resolução, nomeadamente:

  1. Produtos personalizados ou feitos por encomenda;

  2. Bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por razões de proteção de saúde ou higiene, caso tenham sido abertos após a entrega;

  3. Produtos cujo prazo de validade seja reduzido ou perecíveis;

  4. Serviços que tenham sido integralmente executados, desde que com o consentimento expresso do consumidor;

  5. Conteúdos digitais fornecidos em suportes não materiais, caso a execução tenha começado com o consentimento prévio do consumidor.

3. Exercício do Direito de Resolução

Para exercer o direito de resolução, o consumidor deve comunicar ao vendedor a sua decisão de resolver o contrato por meio de uma declaração inequívoca. Esta comunicação pode ser feita:

  • Por correio eletrónico;

  • Por carta registada;

  • Utilizando o formulário de resolução disponibilizado pelo vendedor.

4. Obrigações do Consumidor

O consumidor deve devolver os bens ao vendedor no prazo de 14 dias após a comunicação de resolução. Os custos da devolução são da responsabilidade do consumidor, salvo acordo em contrário ou se o vendedor se tiver comprometido a suportar esses custos.

5. Obrigações do Vendedor

O vendedor deve reembolsar o consumidor no prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução. O reembolso inclui os custos de entrega (exceto se o consumidor tiver solicitado um tipo de entrega mais oneroso do que a entrega normal oferecida pelo vendedor). O reembolso deve ser efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo acordo em contrário.