Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, que regulamenta os direitos dos consumidores, o consumidor tem o direito de resolver o contrato de compra sem necessidade de justificar o motivo, no prazo de 14 dias úteis a contar da data de receção dos bens.

Exercício do Direito de Resolução

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve informar a FallFactor da sua decisão de desistir do contrato, através de uma declaração inequívoca. Esta pode ser feita por:

  • Email: Enviar um email para info@fallfactor.pro, indicando claramente o número da encomenda e a intenção de cancelar a compra.

  • Carta: Enviar uma carta para a nossa morada de contacto, mencionando o número da encomenda e a decisão de resolução.

A resolução deve ser comunicada dentro do prazo de 14 dias úteis a contar da data de receção dos produtos. Após a nossa confirmação do pedido de resolução, o consumidor tem mais 14 dias úteis para devolver os produtos à Fall Factor.

Condições para o Exercício do Direito de Resolução

Para que o direito de livre resolução seja válido, as seguintes condições devem ser cumpridas:

  • Os produtos devem ser devolvidos em boas condições e sem sinais de uso. Devem ser devolvidos com a embalagem original, etiquetas e todos os acessórios que acompanharam a encomenda.

  • Produtos usados ou sem etiquetas não poderão ser devolvidos, salvo se houver defeito de fabrico.

  • A devolução deve ser feita no prazo máximo de 14 dias úteis após a comunicação de resolução do contrato.

Custos de Devolução

  • Custos de devolução: O consumidor será responsável pelos custos de devolução dos produtos, salvo em casos de erro da Fall Factor ou defeito no produto.

  • A devolução deve ser feita por um serviço de transporte que permita o rastreio da encomenda. A Fall Factor não se responsabiliza por perdas ou danos ocorridos durante o transporte de devoluções. Recomendamos que o consumidor guarde o comprovativo de envio e o número de rastreio.

Reembolso

  • O reembolso será processado no prazo máximo de 14 dias úteis após a nossa receção e verificação dos produtos devolvidos. O reembolso será feito utilizando o mesmo método de pagamento que foi utilizado na compra, salvo acordo em contrário.

  • Caso o produto devolvido não cumpra as condições exigidas (ex. sinais de uso ou falta de embalagem original), a Fall Factor reserva-se o direito de reter o reembolso ou aplicar um valor proporcional ao estado do produto devolvido.

Exceções ao Direito de Resolução

O direito de livre resolução não se aplica nas seguintes situações:

  • Produtos personalizados ou feitos à medida do consumidor;

  • Produtos de higiene ou saúde (como produtos de proteção individual) que, por motivos de saúde ou higiene, não possam ser devolvidos após a sua abertura ou utilização.